PAEE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

 A  Constituição  Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem  educação,  preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. 208 da CF ),  visando a plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade e o direito à educação, comum a todas as pessoas,  através de  uma educação inclusiva, em escola de ensino regular. Como  forma de assegurar o mais  plenamente possível o direito de   integração  na sociedade.

 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm 

 2. https://www.sinesp.org.br/quem-somos/legis/212-educando/inclusao-deficiente/4942-portaria-n-9-268-de-15-12-2017-altera-a-portaria-n-8-764-2016-que-regulamenta-o-decreto-n-57-379-2016-que-institui-no-sistema-municipal-de-ensino-a-politica-paulistana-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva